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Ministério Público de Contas pede que contas de 2022 do Instituto de Previdência de Aracruz sejam julgadas irregulares
Ministério Público de Contas questionou decisão do TCE-ES que julgou regulares as contas de 2022 do Instituto de Previdência dos Servidores de Aracruz
MPC-ES defende, em prejulgado, estrutura própria e independente para o controle interno das câmaras municipais
Parecer destaca ser indispensável a existência de controle interno autônomo para o Poder Legislativo; discussão foi iniciada após situação verificada em Câmara
Em recurso, MPC-ES requer rejeição das contas das prefeituras de São José do Calçado e Pedro Canário relativas a 2021
Os recursos do Ministério Público de Contas foram motivados por infrações relacionadas à abertura de créditos adicionais em São José do Calçado e Pedro Canário
Revogadas cautelares que suspenderam aumentos salariais de prefeitos, vice-prefeitos e secretários em seis municípios
Tribunal ainda determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação às leis aprovadas nos 15 municípios representados pelo MPC-ES
