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Tribunal de Contas anula parte de licitação do DER-ES para manutenção e conservação de rodovias estaduais
Decisão do Plenário foi publicada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (14) e seguiu posicionamento do Ministério Público de Contas sobre irregularidade
Contas do governador do Espírito Santo referentes a 2024 recebem parecer prévio pela aprovação do Tribunal de Contas
Parecer prévio do TCE-ES seguiu a mesma posição do Ministério Público de Contas, incluindo a expedição de recomendações e alertas sobre melhorias necessárias
Representação do MPC-ES: gestores terão de pagar multa por irregularidades na terceirização do Hospital Materno Infantil da Serra
TCE-ES deu procedência parcial à representação do MPC-ES e reconheceu duas irregularidades na terceirização da gestão do Hospital Materno Infantil da Serra
Prejulgado: fundações públicas capixabas são obrigadas a prestar contas e apresentar atos de pessoal ao TCE-ES
Obrigação de prestar contas vale para todas as fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, com atuação no âmbito estadual ou municipal, conforme decisão
