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Empresa é condenada a pagar multa por irregularidades em PPP de iluminação pública do município de Vila Velha
Concessionária SRE-IP Vila Velha foi responsabilizada por descumprir exigências contratuais em decisão do TCE-ES que seguiu o parecer do MPC-ES
Ministério Público de Contas representa contra uso de veículo oficial da Câmara de Linhares por vereadores para fins particulares
Conselheiro Sérgio Aboudib, relator do caso, determinou a notificação dos vereadores para que se manifestem no prazo de cinco dias sobre irregularidades apontadas
Pedido do MPC-ES é acatado e Tribunal de Contas determina manutenção das atividades de escola rural em Muniz Freire
TCE-ES acatou pedido ministerial, que ressaltou a necessidade de atuação da Corte de Contas independentemente da existência de decisão judicial sobre o tema
Tribunal de Contas anula parte de licitação do DER-ES para manutenção e conservação de rodovias estaduais
Decisão do Plenário foi publicada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (14) e seguiu posicionamento do Ministério Público de Contas sobre irregularidade
