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Procurador do MPC-ES participa de debate sobre os impactos e desafios da Reforma Tributária para os municípios brasileiros
Procurador do MPC-ES esteve entre os participantes de seminário que discutiu os desafios para os municípios com o novo sistema tributário, ocorrido em São Paulo
Está aberta consulta pública para o envio obrigatório de dados de cobranças pelo CidadES; envio de sugestões vai até 14/09
Consulta decorre de proposta do MPC-ES e visa alterar norma interna da Corte de Contas para fortalecer o monitoramento das condenações aplicadas pelo TCE-ES
Representação do MPC-ES é julgada procedente e Prefeitura de Ecoporanga terá 12 meses para realizar concurso para procurador
Prefeito do município deverá pagar multa de R$ 5 mil e prefeitura terá um ano para realizar concurso e estruturar a carreira jurídica efetiva do município
MPC-ES aponta promoção pessoal em posts do prefeito de Colatina sobre festa de 105 anos da cidade e pede a suspensão de publicações
Representação protocolada no TCE-ES pede suspensão imediata de publicações que usam a imagem, a logomarca e o nome do prefeito para divulgar evento da prefeitura
