O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) assinou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Natal, na quarta-feira (19), para redução dos gastos com despesas de pessoal por parte do município. O termo lista uma série de medidas a serem adotadas pelo Executivo municipal para que os gastos com pessoal fiquem abaixo do limite legal até o fim do ano e abaixo do limite prudencial até 31 de agosto de 2018.
O município de Natal, segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 de maio de 2017, gasta 54,96% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. Com a assinatura do termo, o Executivo municipal se compromete a não praticar qualquer ato que implique em aumento de gastos com pessoal, como criação de cargos ou concessão de aumento, além de não realizar concurso público até 2020, excetuando-se a reposição de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento na área de educação e saúde, e diminuir os gastos com comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis, entre outras medidas.
Também ficou firmado o compromisso de extinguir os cargos atualmente vagos na administração municipal; rever de todas as rubricas salariais a partir de auditoria a ser finalizada até 31 de março de 2018; realizar um censo previdenciário, com a exclusão da folha de pagamento daqueles servidores ou pensionistas que não atendam à convocação do censo; realizar estudo de viabilidade técnico-econômica da Companhia de Serviços Urbanos de Natal; reduzir despesas com prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; abster-se de saques do Fundo de Capitalização de Previdência para pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência.
Para o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), conselheiro Gilberto Jales, a assinatura do TAG é um passo para conduzir o município ao equilíbrio fiscal. “O Tribunal de Contas do Estado, como órgão de controle externo, tem procurado estar mais próximo do gestor, entendendo esse momento de crise. É preciso dar a máxima transparência para a sociedade, para que ela entenda que muitas vezes o gestor precisa tomar medidas mais austeras. Os gestores que adotarem essa postura conseguirão contornar a crise mais facilmente”, disse o presidente do TCE-RN.
O procurador do MPC Thiago Guterres destacou que os prazos foram discutidos em conjunto. “O objetivo é reduzir as despesas com pessoal e adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. O termo traz uma série de medidas para ajudar no objetivo de retomar o equilíbrio fiscal para que a administração consiga ganhar fôlego e cumprir com suas responsabilidades. São prazos que foram discutidos, viáveis e factíveis, para retomar o equilíbrio”, afirmou.
O prefeito Carlos Eduardo ressaltou a necessidade de adotar medidas para equacionar os gastos, principalmente por conta da crise econômica pela qual passa o país e que tem afetado negativamente as contas do município. Aumento de gastos neste momento não é algo recomendável. “Nesse momento, é indevido do ponto de vista legal e da austeridade, tendo em vista o momento do país, e lembrando que Natal não é uma ilha. Tenho plena convicção que estamos no caminho certo e que vamos cumprir o termo”, garantiu.
A assinatura do TAG contou com a presença do presidente do TCE, do prefeito de Natal, do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, do procurador do MPC responsável pelo termo, Thiago Martins Guterres, dos conselheiros Tarcísio Costa e Adélia Sales, dos auditores Antonio Ed Santana e Marco Montenegro, do vice-prefeito de Natal, Álvaro Dias, além de secretários da gestão municipal.
Fonte: MPC-RN
