Evento ocorrerá no dia 24 de julho, no Salão Pleno do Tribunal de Justiça

Prefeitos, secretários municipais da Fazenda e procuradores-gerais dos 78 municípios do Estado estão convidados para debater cobranças de dívidas e execução fiscal, em evento promovido pelo Grupo de Trabalho para Política de Conciliação em Execução Fiscal do Poder Judiciário do Espírito Santo em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC). O encontro será realizado no dia 24 de julho, segunda-feira, às 13 horas, no Salão Pleno do Tribunal de Justiça.

O objetivo do encontro é dar conhecimento às novas administrações municipais e reforçar os termos da Deliberação Conjunta, de setembro de 2015, a partir da qual o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) tornaram obrigatória a efetivação das medidas constantes no Ato Recomendatório Conjunto, de 19/04/2013, para tornar mais eficiente a cobrança de dívidas e recuperação de recursos públicos nos municípios.

Entre as medidas previstas no Ato Recomendatório estão a adoção de providências visando aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública, a implementação em seus respectivos âmbitos legislativos da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança de dívida pública, tal como o protesto extrajudicial do título, e o estabelecimento de patamar mínimo de cobrança nas execuções fiscais.

Essas iniciativas evitam a judicialização de cobranças de dívidas de pequeno valor, que muitas vezes ultrapassam o custo da manutenção do próprio processo judicial, congestionando e encarecendo a Justiça Estadual.

Dessa forma, a recomendação do MPC e do TJES é de que ações de baixo valor não sejam executadas pela Justiça, mas que a cobrança seja feita extrajudicialmente, já que a ausência de arrecadação se caracterizaria como renúncia fiscal, podendo o prefeito responder por ato de improbidade administrativa.

Com informações do TJES