O Ministério Público de Contas (MPC), representado pelo procurador-geral, Luciano Vieira, e o Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo (MPF-ES), representado pelo procurador-chefe, Júlio César de Castilhos Oliveira Costa, assinaram, no último dia 9, termo de cooperação visando à colaboração mútua entre as instituições.

Essa parceria tem como objetivo a união de esforços, mediante o intercâmbio de informações e documentos entre os referidos órgãos no sentido de auxiliar o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em especial relativo à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa, assim como conferir maior eficácia e celeridade na apuração de possíveis irregularidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros.

No acordo, o MPC se compromete a encaminhar informações e cópias de documentos que contenham indícios de prática de ato que possa configurar crime, contravenção, improbidade administrativa ou ilegalidade em sentido amplo, no âmbito de questões que envolvam interesses, bens ou serviços da União.

Já o MPF-ES promete também demandar e encaminhar informações que contenham indícios de prática de ato de gestão pública ilegal, ilegítimo, antieconômico ou que resulte em prejuízo ao erário ou violação aos princípios orientadores da Administração Pública no âmbito de questões que envolvam interesses, bens, ou serviços do Estado do Espírito Santo ou de seus municípios.

 Veja o Termo de Cooperação 001/2017