O Ministério Público de Contas (MPC) participou, juntamente com representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na terça-feira (3), do lançamento do Protesto Eletrônico de Certidões da Dívida Ativa (CDA´s), implementado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. A partir dessa data, os débitos inscritos na dívida ativa municipal serão cobrados por meio dos cartórios de protesto.
A adoção dessa medida pelo município de Cachoeiro de Itapemirim atende ao Ato Recomendatório Conjunto, assinado pelo MPC, TJES e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O documento estabelece o final deste ano como prazo final para que as prefeituras realizem as cobranças extrajudiciais de forma mais efetiva.
O procurador do MPC Luciano Vieira participou do evento de lançamento, realizado na sede do Executivo local, assim como o prefeito da cidade, Carlos Casteglione, e a desembargadora Janete Vargas Simões, coordenadora do Grupo de Trabalho de Ações de Planejamento, Organização e Gestão Estratégica das Execuções Fiscais. Também estiveram presentes os juízes Anselmo Laghi Laranja, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória; Ezequiel Turíbio, presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages); João Batista Chaia Ramos e Robson Louzada Lopes, titulares da 2ª e 3ª Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro, respectivamente.
Com o novo sistema, a Prefeitura de Cachoeiro irá repassar aos cartórios de 1º e 2º ofício da cidade o primeiro lote de débitos com valores a partir de R$ 600,00. Nesse grupo há cerca de dois mil inadimplentes. Ao todo, são aproximadamente seis mil contribuintes que devem em torno de R$ 17 milhões em tributos aos cofres municipais.
A plataforma online para conferir os débitos e iniciar o processo de quitação já está disponível e pode ser conferida aqui.
Para evitar o protesto da dívida, ainda é possível quitar os débitos judicializados, ou não, por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal V (RefimV). O desconto nos juros e multas pode chegar a 100% em caso de pagamento à vista.
Para o juiz Anselmo Laghi Laranja, a efetivação desse serviço pela Prefeitura de Cachoeiro é um passo importante para a arrecadação municipal, mas representa muito também para o Judiciário. “Isso contribui para o PJES porque o protesto das dívidas ajuizadas vai ajudar a reduzir as 18 mil ações de execuções fiscais que hoje estão tramitando na cidade”, disse o magistrado.
Até o momento, as prefeituras de Vitória, Serra, Cariacica, Aracruz e Cachoeiro passaram a protestar a dívida ativa. O segundo passo no programa iniciado na cidade do Sul do Estado é protestar também as CDA’s já ajuizadas.
Coordenadora do grupo especial, a desembargadora Janete Vargas Simões lembrou que a iniciativa da Prefeitura de Cachoeiro contribui para que o planejamento estratégico do TJES seja cumprido. O objetivo é reduzir de forma significativa, até o final do ano, o número de ações de execução fiscal em tramitação no Estado.
Já o presidente da Amages, o juiz Ezequiel Turíbio destacou que com o protesto da dívida ativa o Poder Judiciário pode dedicar mais tempo com as questões do direito social, principalmente os pedidos de adoção, as medidas protetivas, as ações de alimentos, de proteção do consumidor e direito de família.
Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoeiro, o juiz Robson Louzada Lopes também destacou a redução do número de ações em tramitação em Cachoeiro. “Assim os magistrados da área ficam livres para dedicar mais tempo aos casos de improbidade administrativa e fiscalização de cartórios extrajudiciais”, exemplificou.
Mutirões
Somado aos esforços para que as prefeituras municipais protestem as dívidas ativas, o TJES realiza ainda este mês três mutirões de execução fiscal. O primeiro acontece em Aracruz, entre os dias 16 e 20 de novembro. Já o segundo será realizado em Vitória, no período entre 23 e 27 de novembro. O terceiro mutirão será em Alegre, nos dias 30 de novembro, 01, 02, 03 e 04 de dezembro.
Durante os mutirões serão oferecidas facilidades para que os cidadãos que possuem dívida ativa com os munícipios quitem seus débitos. Serão negociadas dívidas de IPTU, ISS e outras.
Fonte: TJES
