As manifestações do MPC demonstram o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos prefeitos de Vitória, Mantenópolis, Alto Rio Novo e Itaguaçu no exercício de 2012. Eles contraíram despesas nos últimos meses de mandato sem deixar dinheiro em caixa para custeá-las
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela rejeição das contas de mais quatro prefeitos, referentes ao exercício de 2012. Nos quatro municípios – Alto Rio Novo, Itaguaçu, Mantenópolis e Vitória – a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apontou que os prefeitos contraíram despesas nos últimos oito meses de mandato sem deixar dinheiro em caixa suficiente para o seu pagamento, entre outras irregularidades, motivando o parecer ministerial contrário à aprovação das contas.
Conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedado aos prefeitos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O objetivo da restrição é garantir a integridade das finanças públicas e evitar que o gestor deixe dívidas para serem quitadas pela administração seguinte, sem que haja recursos disponíveis para tanto.
Em Vitória, por exemplo, foi constatada a existência do valor de R$ 53.919.764,21 sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, conforme o parecer ministerial. O MPC destacou que se trata de infração gravíssima à legislação e seguiu o entendimento do corpo técnico do TCE-ES, manifestando-se pela rejeição das contas do prefeito de Vitória no exercício de 2012, João Carlos Coser.
A mesma irregularidade foi verificada nas contas da Prefeitura de Itaguaçu, referentes ao exercício de 2012. O prefeito naquele ano, Romário Celso Bazilio de Souza, deixou despesas no valor de R$ 1.814.288,33, contraídas nos últimos meses de mandato, sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, o que motivou o parecer do MPC pela rejeição das contas do gestor, seguindo manifestação da área técnica do Tribunal de Contas.
Mais irregularidades
Nos municípios vizinhos do Noroeste capixaba, Alto Rio Novo e Mantenópolis, além de ter sido verificado descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram encontradas outras irregularidades nas contas dos gestores à época.
O prefeito de Alto Rio Novo no exercício de 2012, Edson Soares Benfica, deixou despesas no valor de R$ 5.524.141,31 sem cobertura, provocando desequilíbrio nas contas públicas, destaca o parecer ministerial. Além disso, naquele ano, os gastos com pessoal do Poder Executivo de Alto Rio Novo ultrapassaram o limite legal de 54% da receita corrente líquida, chegando a 56,81%.
Já em Mantenópolis, que teve dois gestores em 2012 – o prefeito Eduardo Alves deixou o comando do município em fevereiro daquele ano, após ser afastado do cargo por decisão judicial, e o então vice-prefeito, Maurício Alves dos Santos, assumiu o cargo até o final de 2012 – foram verificadas três irregularidades contábeis, repasse à Câmara dos Vereadores em valor que excede o limite constitucional máximo, além de insuficiência total de caixa no valor de R$ 319.086,04.
Após a emissão de parecer do MPC, as prestações de contas desses municípios foram encaminhadas aos seus respectivos relatores para elaboração de voto. Os processos ainda deverão ser apreciados pelos colegiados competentes – Plenário, 1ª ou 2ª Câmara do Tribunal de Contas – e, após emissão de parecer prévio pela aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição, caberá à Câmara de Vereadores de cada município julgar as contas dos prefeitos.
Balanço
O descumprimento do artigo 42 da LRF tem sido tema de debate no Tribunal de Contas, uma vez que a mesma irregularidade foi verificada nas contas de diversos gestores, relativas ao ano de 2012. Conforme levantamento feito pelo Ministério Público de Contas, até esta sexta-feira (14), foram emitidos pareceres nas prestações de contas de 2012 de prefeitos de 63 dos 78 municípios capixabas. Desse total, o MPC manifestou-se pela aprovação das contas de 16 prefeitos, pela aprovação com ressalva das contas de um e pela rejeição das contas de 46 prefeitos.
Confira as irregularidades verificadas nos quatro municípios:
Prefeitura de Alto Rio Novo – TC 3061/2013
Prefeito: Edson Soares Benfica
O MPC emitiu parecer pela rejeição das contas do prefeito, tendo em vista que ele ultrapassou o limite de gasto com pessoal, estipulado em lei em 54%, realizando despesa total de 56,81%. Também ficou demonstrada a existência de despesas no valor de R$ 5.524.141,31 de insuficiência financeira para a cobertura de restos a pagar, transferindo-se a dívida para o próximo mandatário. O relator é o conselheiro Sérgio Borges.
Prefeitura de Itaguaçu – TC 2868/2013
Prefeito: Romário Celso Bazilio de Souza
O parecer ministerial sugere a rejeição das contas do prefeito, tendo em vista a existência de despesas no valor de R$ 1.814.288,33, contraídas nos últimos meses de mandato, sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal. O relator é o conselheiro Sérgio Borges.
Prefeitura de Mantenópolis – TC 3896/2013
Prefeitos: Eduardo Alves Carneiro (01/01/2008 a 08/02/2012) e Maurício Alves dos Santos (09/02/2012 a 31/12/2012)
Constatou-se que o prefeito contraiu, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigações sem disponibilidade financeira para o seu pagamento, havendo insuficiência total de caixa no valor de R$ 319.086,04 para saldar obrigações de despesas vinculadas à educação. O parecer ministerial aponta, ainda, três irregularidades de natureza contábil e repasse de duodécimo à Câmara de Vereadores em montante que excede o limite constitucional. O relator é o conselheiro Sérgio Aboudib.
Prefeitura de Vitória – TC 2820/2013
Prefeito: João Carlos Coser
O parecer do MPC recomenda a rejeição das contas, tendo em vista que a área técnica demonstrou a existência do expressivo valor de R$ 53.919.764,21 sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, transferindo-se a dívida para o próximo mandatário, provocando, portanto, flagrante desequilíbrio nas contas públicas. O relator é o conselheiro José Antônio Pimentel.
Confira a tabela abaixo com a situação das contas do exercício de 2012 das 78 prefeituras do Espírito Santo
Processo | Jurisdicionado | Parecer do MPC | Decisão do TCE-ES |
3086/2013 | Prefeitura de Águia Branca | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3312/2013 | Prefeitura de Alfredo Chaves | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3335/2013 | Prefeitura de Anchieta | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3446/2013 | Prefeitura de Castelo | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3098/2013 | Prefeitura de Domingos Martins | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
2986/2013 | Prefeitura de Ecoporanga | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3244/2013 | Prefeitura de Itapemirim | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
2818/2013 | Prefeitura de Itarana | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3064/2013 | Prefeitura de Jeronimo Monteiro | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3350/2013 | Prefeitura de Laranja da Terra | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
2786/2013 | Prefeitura de Montanha | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3085/2013 | Prefeitura de Pancas | Aprovação | * |
2827/2013 | Prefeitura de São Domingos do Norte | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3450/2013 | Prefeitura de São Gabriel da Palha | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
2729/2013 | Prefeitura de São Roque do Canaã | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
2588/2013 | Prefeitura de Venda Nova do Imigrante | Aprovação | Parecer Prévio pela Aprovação |
3390/2013 | Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim | Aprovação com Ressalva | Parecer prévio pela Aprovação com Ressalva |
3056/2013 | Prefeitura de Afonso Cláudio | Rejeição | Retirado de pauta. Artigo 42 LRF |
3246/2013 | Prefeitura de Água Doce do Norte | Rejeição | Parecer Prévio pela Rejeição |
2948/2013 | Prefeitura de Alegre | Rejeição | Parecer Prévio pela Rejeição |
3061/2013 | Prefeitura de Alto Rio Novo | Rejeição | * |
3047/2013 | Prefeitura de Apiacá | Rejeição | Retirado de pauta. Artigo 42 LRF |
3087/2013 | Prefeitura de Aracruz | Rejeição | Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva |
3340/2013 | Prefeitura de Boa Esperança | Rejeição | * |
3356/2013 | Prefeitura de Bom Jesus do Norte | Rejeição | Retirado de pauta. Artigo 42 LRF |
3355/2013 | Prefeitura de Brejetuba | Rejeição | Retirado de pauta. Artigo 42 LRF |
3359/2013 | Prefeitura de Cariacica | Rejeição | * |
3049/2013 | Prefeitura de Colatina | Rejeição | * |
3062/2013 | Prefeitura de Conceição do Castelo | Rejeição | * |
2955/2013 | Prefeitura de Divino de São Lourenço | Rejeição | * |
3048/2013 | Prefeitura de Fundão | Rejeição | * |
3019/2013 | Prefeitura de Guaçuí | Rejeição | * |
3065/2013 | Prefeitura de Ibatiba | Rejeição | * |
3365/2013 | Prefeitura de Ibiraçu | Rejeição | * |
3070/2013 | Prefeitura de Ibitirama | Rejeição | * |
3242/2013 | Prefeitura de Iconha | Rejeição | Parecer Prévio pela Rejeição |
3096/2013 | Prefeitura de Irupi | Rejeição | * |
2868/2013 | Prefeitura de Itaguaçu | Rejeição | * |
3082/2013 | Prefeitura de Iúna | Rejeição | * |
3339/2013 | Prefeitura de Jaguaré | Rejeição | Retirado de pauta. Artigo 42 LRF |
3088/2013 | Prefeitura de João Neiva | Rejeição | * |
3093/2013 | Prefeitura de Linhares | Rejeição | Retirado de pauta. Artigo 42 LRF |
3896/2013 | Prefeitura de Mantenópolis | Rejeição | * |
3341/2013 | Prefeitura de Marataízes | Rejeição | Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva |
2810/2013 | Prefeitura de Marilândia | Rejeição | Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva |
3164/2013 | Prefeitura de Mimoso do Sul | Rejeição | * |
2784/2013 | Prefeitura de Muqui | Rejeição | Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva |
3069/2013 | Prefeitura de Nova Venécia | Rejeição | * |
3063/2013 | Prefeitura de Pedro Canário | Rejeição | Retirado de pauta. Artigo 42 LRF |
4008/2013 | Prefeitura de Pinheiros | Rejeição | Diligência interna. Prazo 20 dias |
3925/2013 | Prefeitura de Piúma | Rejeição | Parecer Prévio pela Rejeição |
2817/2013 | Prefeitura de Ponto Belo | Rejeição | Em Pauta. Sessão 19/08 |
3333/2013 | Prefeitura de Santa Leopoldina | Rejeição | Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva |
2725/2013 | Prefeitura de Santa Maria de Jetibá | Rejeição | * |
3487/2013 | Prefeitura de Santa Teresa | Rejeição | Retirado de Pauta. Artigo 42 LRF |
3017/2013 | Prefeitura de São José do Calçado | Rejeição | Em pauta. Sessão 19/08 |
2966/2013 | Prefeitura de São Mateus | Rejeição | Em Pauta. Sessão 18/08 |
3311/2013 | Prefeitura de Sooretama | Rejeição | * |
3376/2013 | Prefeitura de Vargem Alta | Rejeição | Diligências internas |
3245/2013 | Prefeitura de Viana | Rejeição | Retirado de Pauta. Artigo 42 LRF |
3097/2013 | Prefeitura de Vila Valério | Rejeição | * |
4003/2013 | Prefeitura de Vila Velha | Rejeição | Em Pauta. Sessão 18/08 |
2820/2013 | Prefeitura de Vitória | Rejeição | * |
3348/2013 | Prefeitura de Governador Lindenberg | Aguardando parecer no MPC | |
2819/2013 | Prefeitura de Mucurici | Aguardando parecer no MPC | |
3060/2013 | Prefeitura de Atílio Vivácqua | Não foi emitido parecer | |
2967/2013 | Prefeitura de Baixo Guandu | Não foi emitido parecer | |
3094/2013 | Prefeitura de Barra de São Francisco | Não foi emitido parecer | |
3081/2013 | Prefeitura de Conceição da Barra | Não foi emitido parecer | |
3522/2013 | Prefeitura de Dores do Rio Preto | Não foi emitido parecer | |
5413/2013 | Prefeitura de Guarapari | Não foi emitido parecer | |
3083/2013 | Prefeitura de Marechal Floriano | Não foi emitido parecer | |
2613/2013 | Prefeitura de Muniz Freire | Não foi emitido parecer | |
3021/2013 | Prefeitura de Presidente Kennedy | Não foi emitido parecer | |
3370/2013 | Prefeitura de Rio Bananal | Não foi emitido parecer | |
3103/2013 | Prefeitura de Rio Novo do Sul | Não foi emitido parecer | |
3084/2013 | Prefeitura da Serra | Não foi emitido parecer | |
3217/2013 | Prefeitura de Vila Pavão | Não foi emitido parecer |
*Processo ainda não tem decisão