Fonte: Representação do Ministério Público de Contas TC 5593/2015
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação pedindo a suspensão dos contratos firmados pela Prefeitura de Vitória com agências de publicidade e propaganda visando à prestação de serviços de publicidade institucional, em virtude de irregularidades verificadas nos procedimentos. Os contratos decorrem do edital de concorrência pública 01/2011 e, conforme a representação protocolada na sexta-feira (8), o município gastou mais de R$ 67 milhões com publicidade desde 2012, prorrogando esses contratos por meio de aditivos, sem amparo na Lei de Licitações. Além disso, o MPC pede a readequação do site oficial do município (www.vitoria.es.gov.br), para que se abstenha de utilizar logomarca de gestão e passe a usar apenas o brasão oficial de Vitória.
A partir da publicação da última prorrogação dos contratos, no Diário Oficial de Vitória de 11 de março de 2015, o MPC verificou que a estimativa anual de gastos com publicidade, dividido em dois contratos firmados com as agências A4 Publicidade e Marketing Ltda. e Danza Estratégia & Comunicação Ltda., era de R$ 13 milhões, em 2012. Contudo, o município pagou o importe de R$ 17.318.624,98 naquele exercício. Em 2013, já com aditivo contratual, o valor despendido com publicidade foi de R$ 16.974.670,18 e, em 2014, R$ 14.362.922,06. Para 2015, a estimativa de gastos supera R$ 17,3 milhões. Os contratos têm prorrogação prevista até 2016.
Os seguintes indícios de irregularidades são apontados na representação: ausência de informações da execução dos contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda em sítio próprio na internet, conforme prevê a legislação federal e cláusula do edital 01/2011 da Prefeitura de Vitória; e impossibilidade de caracterização legal como “serviços a serem executados de forma contínua” a ensejar a prorrogação contratual.
Também foram verificados pelo MPC: descumprimento da exigência prevista em edital que determina a assinatura das campanhas publicitárias com o brasão de armas, símbolo oficial do município de Vitória; insuficiência de informações no briefing para a elaboração de propostas pelos interessados na disputa, bem como para a orientação dos trabalhos futuros a serem desenvolvidos pelas empresas contratadas; e divisão artificial do objeto da licitação em dois lotes, em face da ausência de parâmetros e fundamentos razoáveis, assim como a utilização de critério de seleção de propostas mais vantajosas à administração.
Sobre a divisão em lotes, o Ministério Público de Contas enfatiza “a incoerência, o caráter ilógico e desarrazoado em proceder-se a divisão do objeto da licitação em comento em dois lotes, nos parcos termos consignados no briefing – único – do edital de 01/2011, pois nada impediria que, ao livre e puro arbítrio da administração pública, o objeto fosse único, ou segmentado em dois, quatro, seis, dez, quinze, trinta, […] lotes”.
Coleta seletiva
O MPC ressalta que, de acordo com o edital, as campanhas publicitárias desenvolvidas para os órgãos e secretarias do município de Vitória deveriam ter o seguinte objetivo: “estimular a população de Vitória, em seus diferentes segmentos sociais, a adotar o hábito e criar a cultura da separação e do destino do lixo por ela produzido, além de mostrar a importância ambiental, social e econômica da coleta seletiva”.
Dessa forma, o órgão ministerial entende que, “em termos contratuais, haja vista a inexistência de qualquer alteração nas especificações do objeto contratual, a Prefeitura Municipal de Vitória vem, desde o ano de 2012, desembolsando recursos públicos no importe de R$ 67.483.321,89, com vistas, unicamente, em ‘estimular a população de Vitória, em seus diferentes segmentos sociais, a adotar o hábito e criar a cultura da separação e do destino do lixo por ela produzido, além de mostrar a importância ambiental, social e econômica da coleta seletiva’”.
Na contramão dos gastos com publicidade, os secretários municipais de Administração, David Diniz, e da Fazenda, Alberto Borges, anunciaram cortes que preveem, inclusive, a redução de R$ 10.856.796,33 justamente na área relacionada aos objetos dos contratos prorrogados, qual seja, o setor de limpeza pública, destaca a representação do MPC.
O brasão de armas é símbolo oficial de Vitória
Pedidos
Diante dos fatos, o Ministério Público de Contas pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determine à Secretaria de Comunicação de Vitória (Secom) para que promova a suspensão total dos contratos administrativos 05/2012 e 06/2012, derivados da concorrência 01/2011, e que se abstenha de prorrogar os contratos derivados do mesmo edital, tendo em vista que os serviços de publicidade não possuem características elementares inerentes aos serviços de natureza contínua.
O órgão ministerial pede, ainda, que seja determinada a suspensão total de todos os contratos de publicidade em curso na Prefeitura de Vitória no ano de 2015, derivados de outras licitações, que o município se abstenha de inserir ou utilizar logomarcas ou slogan concebidos para identificar a gestão ou os gestores à frente do Executivo municipal, e que seja determinado prazo à Secom para que promova a completa readequação do layout do portal da Prefeitura de Vitória, passando a empregar tão somente os símbolos oficiais do município para identificação do Poder Executivo municipal.
O processo vai tramitar no Tribunal de Contas sob o número 5593/2015.
Confira o conteúdo da Representação TC 5593/2015
