Indícios de irregularidades e indicativo de superfaturamento no contrato de prestação de serviços de montagem, instalação, manutenção e desmontagem da iluminação decorativa de Natal no município de Vitória foram apontados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pelo Ministério Público Estadual (MPES) em representação protocolada em face da Prefeitura Municipal de Vitória, durante o período de recesso do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Atendendo ao pedido ministerial, o conselheiro Carlos Ranna concedeu medida cautelar, em decisão monocrática proferida no dia 22 de dezembro, determinando a suspensão dos pagamentos à empresa SER Engenharia e Construções Ltda, contratada para prestar os serviços pelo valor de R$ 3.874.001,00.
O conselheiro também determinou à área técnica do TCE-ES que realizasse inspeção nos enfeites natalinos no prazo de três dias úteis, e determinou a notificação do prefeito de Vitória, Luciano Rezende, e do secretário municipal de Transporte, Trânsito e Infraestrutura de Vitória, José Eduardo de Souza Oliveira, para se manifestarem dentro de 10 dias. A inspeção foi realizada por auditores de controle externo em caráter de urgência, conforme determinação do conselheiro, e um relatório foi elaborado pelo corpo técnico com os pontos da decoração natalina verificados.
Na representação, o órgão ministerial cita que o valor do contrato é R$ 882.198,78 acima da despesa efetuada no exercício anterior e aponta os seguintes indicativos de irregularidades: indícios de direcionamento da licitação para a empresa vencedora, mesma fornecedora da decoração natalina de 2013; duplicidade de despesas e gasto antieconômico de pelo menos R$ 262.334,45; utilização indevida de recursos da “Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP)” para o custeio dos serviços contratados; e prestação dos serviços não efetuada da forma prevista em contrato, a exemplo de enfeites em quantidade inferior à contratada, conforme verificado em inspeção.
Com base nesses apontamentos, o conselheiro determinou, além das medidas citadas anteriormente, que o secretário da Controladoria-Geral de Vitória, Luis Fernando Mendonça Alves, designe ao Controle Interno da Prefeitura de Vitória que acompanhe a conferência e a retirada dos materiais contratados, com os seus devidos registros. O contrato tem previsão de término neste mês de janeiro.
Veja o conteúdo completo da Representação TC 12528/2014
Veja a decisão monocrática na Representação TC 12528/2014
Veja o relatório de inspeção da área técnica do TCE-ES na Representação TC 12528/2014
