Após o Ministério Público de Contas (MPC) emitir recomendação, a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) suspendeu o edital de concorrência pública 08/2014, que prevê a elaboração de estudo de concepção e viabilidade técnica, projeto básico e projeto executivo para a construção de passeios e ciclovias na Terceira Ponte. A decisão da Setop foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18) e o texto informa que a suspensão ocorre por motivo administrativo.

O MPC recomendou a suspensão do edital na recomendação 01/2014, emitida no final de novembro, devido à ausência de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no certame e da análise econômico-financeira por parte da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).

O documento estabelecia prazo de cinco dias para que a Setop determinasse a suspensão do edital, a partir da notificação do secretário estadual dos Transportes e Obras Públicas, Fábio Ney Damasceno.

O MPC cita, no documento, a competência da PGE para manifestar-se nas hipóteses em que a lei exija parecer jurídico e a necessidade da manifestação da Secont sob o ponto de vista da economicidade nos procedimentos licitatórios, conforme entendimento previsto na Constituição Federal e em leis estaduais.

Confira a decisão da Setop no Diário Oficial

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