Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento legal firmado pelo Ministério Público de Contas e pela parte fiscalizada, no qual o compromitente assume o dever (ou obrigação) de adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de suportar as sanções fixadas no próprio termo. O TAC é considerado título executivo extrajudicial.
| Data de Assinatura | Órgão jurisdicionado | Descrição | Visualizar | |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2018 | Secretaria de Segurança Urbana de Vitória | TAC assinado pela Secretaria de Segurança Urbana de Vitória (Semsu) com o Ministério Público de Contas (MPC) para suprimir irregularidade constatada no edital do Pregão Presencial 162/2017 da Prefeitura Municipal de Vitória | Visualizar | |
| 15/10/2014 | Prefeitura Municipal de Vitória | TAC assinado pelo município de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Obras de Vitória, no qual se compromete com o Ministério Público de Contas (MPC) a não mais promover novos contratos emergenciais que tenham como objetivo os serviços de manutenção das regiões administrativas e a deflagrar novos procedimentos licitatórios no prazo máximo de 45 dias | Visualizar | |
| 16/08/2013 | Prefeitura Municipal da Serra | Aditamento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Prefeitura de Vila Velha nos autos do procedimento preparatório MP nº22581/2009, em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPES), para o fim de prorrogar o prazo para regularização dos vínculos de trabalho dos agentes Comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, estendendo-o ate o dia 30 de junho de 2013 | Visualizar | |
| 12/03/2012 | Prefeitura Municipal de Vila Velha | Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Conjunto 01/2013 firmado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Prefeitura da Serra no qual o município da Serra se compromete, a partir do exercício de 2014, a não deflagrar procedimento licitatório ou realizar contratação direta, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa para prestar serviços de auditoria fiscal/tributária para análise das declarações de obrigações tributárias (DOT’S) | Visualizar | |
