O Ministério Público de Contas (MPC) propôs duas representações ao longo desta semana: a primeira, em face de Gustavo Perin, secretário municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras da Prefeitura de Vila Velha e, a segunda, em desfavor de Elisângela Melo, secretária municipal de Administração de Cariacica, por irregularidades nos editais de concorrências 005/2013 e 003/2013, respectivamente, cujos objetos são execuções de obras públicas.
A representação em face do Município de Vila Velha aponta como irregular a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional para habilitação do licitante. O referido objeto restringe o universo de participantes na licitação.
Já no de Cariacica, além da exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional para habilitação do licitante, consta a exigência de depósito de garantia antecipada da proposta. Este item informa ao município quem previamente participará da licitação, prejudicando, assim, o seu caráter competitivo, além do favorecimento de empresas envolvidas no certame.
Para o MPC, a manutenção das cláusulas nos editais atentam contra os princípios da Administração Pública, causando prejuízo ao erário.
Confira o inteiro teor das representações:
