O Ministério Público de Contas do Espírito Santo representou em face das Prefeituras de Vitória e Serra solicitando a imediata suspensão dos editais de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de auditoria fiscal/tributária quanto à arrecadação do ICMS.

De acordo com as Representações, as contratações violam o ordenamento jurídico, pois as prestações de serviços a serem desenvolvidas em cada município são privativas de funcionário público.

O Procurador Geral de Contas também encaminhou cópia dos editais e documentos para o Ministério Público Estadual para tomada de providências que entender cabíveis.

Confira aqui o inteiro teor da Representação e aqui o andamento do Processo TC-4435/2013 em face da Prefeitura de Vitória.

Confira aqui o inteiro teor da Representação e aqui o andamento do Processo TC-4030/2013 em face da Prefeitura da Serra.