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– Governo do Estado terá de regularizar benefícios fiscais de ICMS com aprovação de lei específica na Assembleia;
– Municípios recebem orientação para priorizar uso de recursos dos royalties em investimentos públicos, após recurso do MPC ser acatado;
– Recomendada rejeição da PCA de 2018 da Prefeitura de Guarapari, por causa de déficit financeiro de R$ 7 milhões;
– Com nove irregularidades, contas de 2017 de ex-prefeito de Barra de São Francisco recebem parecer pela rejeição;
– Declarada inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no ES;
– Servidor do Ministério Público e do Judiciário é proibido de exercer advocacia, confirma Supremo;
– STF: Estados devem observar o sistema de subtetos para remunerar servidores;
– MPC brasileiro lança Política Nacional de Comunicação e Manual de Orientações para Mídias Sociais Institucionais.

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