Boletim Informativo – Edição nº 23 – maio de 2021
Publicação em 6 de maio de 2021

Conteúdo

– MPC recomenda a anulação de editais de Vitória para serviços de limpeza pública por aglutinar itens;
– Licitação da Prefeitura de Vitória alvo do MPC é suspensa pelo TCE-ES;
– Três recursos do MPC são acatados para corrigir decisões em processos de Itapemirim, Muniz Freire e Cachoeiro de Itapemirim;
– STJ assegura ao Ministério Público de Contas atribuições funcionais autônomas;
– Câmara de Itapemirim tem contas julgadas irregulares por gastar acima do limite previsto na Constituição Federal;
– TCU afirma que não cabe sobrestamento de processo que discute ressarcimento para aguardar decisão do Supremo;
– Prefeitura de Alegre recebe parecer pela rejeição das contas de 2018 por ultrapassar limite de gastos com pessoal;
– MPC parabeniza a categoria pelo Dia Nacional do Auditor de Controle Externo;
– MPC pede divulgação de compras e contratos emergenciais da Prefeitura de São José do Calçado em cinco dias.

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